Seringueiras · 8 de fevereiro de 2018
LEI Nº. 1136/2018 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1136/2018 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº. 1.136/2018
Seringueiras-RO, 06 de fevereiro de 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º. – Fica criada a Funcional Programática no orçamento vigente: 02.006.12.361.0004.1150 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente para atender Escola Municipal Pinóquio- CONV. 205/PGE/2017.
Art. 2º - Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil quinhentos reais) Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro;
SUPLEMENTA:
02 – PODER EXECUTIVO
02.006.12.361.0004.1150- – Aquisição de Equipamento e Material Permanente para atender Escola Municipal Pinóquio- CONV.205/PGE/2017
4.4.90.52.00.00– Equipamentos e Material Permanente ............ R$ 31.500,00
Total Geral.............. R$ 31.500,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior de recursos repasse do governo do Estado através de convênio nº 205/PGE/2017- SEDUC
Art. 4. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.