Seringueiras · 25 de julho de 2022
LEI Nº 1.688/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.688/2022
LEI Nº 1.688/2022
Em Seringueiras/RO 15 de julho de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.006.12.365.0004.1.318 – FNDE - NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL EI,o elemento de despesa4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, no valor deR$ 292.225,32-decorrente de recurso doFNDE - NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL EI, vinculado à Secretaria Municipal deEducação e Cultura.
Art.2º -Abre crédito adicional especial por superávit financeiro no Orçamento Vigente no valor deR$ 292.225,32 -conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.006.12.365.0004.1.318 – FNDE - NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL EI
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO...............R$ 292.225,32
TOTAL..................R$ 292.225,32
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências doConvênionº 188/2021/PJ/DER-RO no valor de no valor deR$ 292.225,32 -disponível na conta bancária nº13.528-3.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.