Seringueiras · 23 de novembro de 2023
LEI N.º 1.899/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.899/2023.
LEI N.º 1.899/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n.º 125/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.006SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.006.12.361.0004.1.321 - C.C 13.401-5- CONV. ESTADUAL CONSTRUÇÃO DE SALA DE APOIO E PASSARELA NA ESC VENCESLAU BRÁS
3.3.30.93.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ....................................... R$ 25.233,82
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.008.26.782.0006.1.285 - C.C 13.552-6 CONV EST 147/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO 3.3.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................... R$ 117.088,75
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior disponível em conta bancária e oriundo de saldo remanescente referente ao CONV. ESTADUAL CONSTRUÇÃO DE SALA DE APOIO E PASSARELA NA ESC VENCESLAU BRÁS e CONV EST 147/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, constante na conta bancária nº13.401-5 e conta bancária nº13.552-6.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 17 de novembro de 2023.