Seringueiras · 25 de fevereiro de 2025
LEI N° 2.114/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.114/2025
LEI N° 2.114/2025
Em, Seringueiras-RO, 21 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras-RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$542.129,57 (quinhentos e quarenta e dois mil cento e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.394.
C.C 14.586-8 CONV EST TERMO DE ADESÃO 04/2024/PGE/SEDUC TRANSP ESCOLAR IR e VIR 2024
193 - 3.3.30.93.00.00
25710000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
412.815,91
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.452.0006.1.335.
C.C 13.867-3 CONV. EST. Nº 110/2022/PGE/DER-RO 2ª ETAPA DE REVITALIZAÇÃO DA AV. FLAMBOYANT
187 - 3.3.30.93.00.00
27010000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
111.110,96
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1.401.
C.C 14.621-8 TERMO DE CONVÊNIO Nº 256/2024/PGE-SEAGRI AQUIS. DE 01 VEÍCULO UTILITÁRIO
188 - 3.3.30.93.00.00
27010000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
18.202,70
Total Suplementação:
R$
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Seringueiras-RO, 21 de fevereiro de 2025.