Seringueiras · 3 de novembro de 2022
LEI 1.738/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.738/2022
LEI 1.738/2022
Em Seringueiras-RO 31 de outubro de 2022.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.387/2019, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUIERAS, no uso de suas atribuições legais especialmente as prevista na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 190 da Lei Municipal nº 1.387/2019, passa a vigorar com acréscimo do Parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 190 - omissis.
Parágrafo único - O valor da UFIR será objeto de Decreto do Executivo, publicado no Diário Oficial do Município-AROM na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, para vigência a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, considerando-se, para efeitos de atualização do seu valor, o período de 12 (doze) meses anteriores”.
Art. 2º - Passa a vigorar o artigo 191 da Lei Municipal nº 1.387/2019, com as seguintes modificações:
“Art. 191 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal serão atualizados monetariamente mediante a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA-IBGE, acumulado ou outro que vier a substituí-lo”.
“Parágrafo único - O Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA-IBGE, será utilizado pelo Município de Seringueiras para quantificar e atualizar tributos e demais valores transacionados”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrárias, especialmente as contidas nos artigo 190 e 191 da Lei Municipal nº 1.387/2019.