Seringueiras · 22 de janeiro de 2020
LEI N. 1.402/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.402/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N. 1.402/2020Em, 21 de janeiro de 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.006.12.361.0004.1190 Termo Aditivo do Convênio 171/PGE/2017 Transporte Escolar Estadualno valor deR$ 161.789,62 ( cento e sessenta e um mil e setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos),vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art.2º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigenteCrédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$161.789,62 (cento e sessenta e um mil e setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos),conforme demonstrado a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02006.12.361.0004.1190 Termo Aditivo do Convênio 171/PGE/2017 Transporte Escolar Estadual
33.30.93.00.00- Indenizações e Restituições..............R$ 161.789,62
Total...................R$ 161.789,62
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia, no valor deR$ 161.789,62 (cento e sessenta e um mil e setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos),constante na funcional programáticas acima mencionadas.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 21 de janeiro de 2020.