Seringueiras · 26 de maio de 2025
LEI N 2.154/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.154/2025
LEI N. 2.154/2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.162,89 (três mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.1.288.
C.C 13.399-X CONVENIO EST. Nº 188/2021/PJ/DER-RO - REVITALIZAÇÃO DA AV. FLAMBOYANT 1ª ETAPA
233 - 3.3.30.93.00.00
17010000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.162,89
Total Suplementação:
3.162,89
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.3.2.1.01.01.15.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS
3.162,89
Total da Receita:
3.162,89
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 23 de maio de 2025