Seringueiras · 15 de maio de 2020
LEI N. 1.441/2020 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO SERINGUEIRAS, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.441/2020 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO SERINGUEIRAS, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N. 1.441/2020 Em, 08 de maio de 2020.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO SERINGUEIRAS, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto na Lei Federal nº 12.608/2012, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –COMPDEC, órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil, no Município de Seringueiras.
Art. 2º- São atividades da COMPDEC:
I - Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no Município;
Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
II - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
III - Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
IV - Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
V - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
VI - Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;
VII - Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
VIII - Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
IX - Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
X - Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);
XI - Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente, e;
XII - Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012.
Art. 3º- A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
I - Coordenador Executivo
II - Conselho Municipal