Seringueiras · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1247/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1247/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.247/2018 Seringueiras-RO, 17 de dezembro de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Vigente Funcional Programática 02.004.08.244.0008.1181 – Aquisição de Equipamento de Academia AR Livre – Convênio 221/PGE/2018, no valor de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), vinculado a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.004 - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
02.004.08.244.0008.1181 – Aquisição de Equipamento de Academia AR Livre – Convênio 221/PGE/2018*
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente....................R$ 67.200,00
Total...........R$ 67.200,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente do Convênio nº 221/PGE/2018, celebrado entre o Município de Seringueiras e o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, no valor R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), com recursos de transferências do Estado de Rondônia.
Art. 4° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 17 de dezembro de 2018.