Seringueiras · 18 de novembro de 2025
LEI N 2.227-2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.227-2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 2.227/2025
Em Seringueiras/RO, 13 de novembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS -RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2025 do Município de Seringueiras – RO
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Seringueiras - RO para o exercício de 2025, um crédito Suplementar Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006
SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.035
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%
106 - 3.3.90.30.00.00
15400000
MATERIAL DE CONSUMO
300.000,0
233 - 3.3.90.39.00.00
15400000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA
60.000,00
02.006.12.361.0004.2.036
MANUTENCAO DO SALÁRIO EDUCACAO
109 - 3.3.90.30.00.00
15500000
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
110 - 3.3.90.39.00.00
15500000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
50.000,00
Total Suplementação:
460.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.4.50.0.1
Fonte: 15500000
100.000,00
Receita: 1.7.5.1.50.0.1.03
Fonte: 15400000
360.000,00
Total da Receita
460.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 13 de novembro de 2025.