Seringueiras · 1 de dezembro de 2025
LEI N°. 2.238/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°. 2.238/2025
LEI N°. 2.238/2025
Em seringueiras/RO, 27 de novembro de 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - Ro
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
83 - 3.1.90.13.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS
30.000,00
02.006.12.361.0004.2.033
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
102 - 3.1.90.13.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS
250.000,00
02
02.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 5%
64 - 3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
38.600,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Total da Suplementação: R$ 318.600,00
Art. 2º - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituiçãoo Federal de 1988.
Redução
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
87 - 3.3.90.14.00.00
15000100
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
02.006.12.361.0004.2.033
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
103 - 3.1.91.13.00.00
15400100
OBRIGACOES PATRONAIS
250.000,00
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E
59 - 3.3.90.08.00.00
15000200
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
7.600,00
66 - 3.3.90.47.00.00
15000200
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
30.000,00
69 - 3.3.90.92.00.00
15000200
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
1.000,00
Total da Redução: R$ 318.600,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
seringueiras/RO, 27 de novembro de 2025