Seringueiras · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.591/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.591/2021
LEI Nº 1.591/2021
Em,16 de dezembro de 2021.
“APROVA E ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022 A 2025 DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O prefeito do município de Seringueiras, Armando Bernardo da Silva, com amparo na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, faz saber encaminha à Câmara Municipal de Seringueiras para análise e aprovação o seguinte:
LEI
Art. 1º. – Fica aprovado, e estabelecido para execução, o Plano Plurianual do Governo Municipal de Seringueiras-RO para o período de 2022 a 2025 em cumprimento ao disposto no art. 165 § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, valores e metas da Administração Pública Municipal Direita e Indireta e da Câmara Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, apresentada pelo Poder Executivo, constante dos anexos a esta lei.
§ 1º : Os programas a que se refere o artigo 1º desta Lei constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano Plurianual.
§ 2º. O Poder Executivo poderá adicionar recursos aos programas a que se refere o art. 1º desta Lei, desde que oriundos de convênios e/ou transferências de outras esferas de Governo e que se mantenham dentro do mesmo objetivo do programa.
Art. 2º. O Plano Plurianual foi elaborado observado as seguintes diretrizes: Desenvolvimento Humano; Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico; e Estrutura Governamental, com ênfase nas seguintes estratégias de ações:
I – Aumento da qualidade de vida da população de Seringueiras, com expansão e fomento das atividades econômica instaladas e políticas para inserir novas atividades no município modernizando administrativamente o município integrado com a gestão legislativa e judiciária buscando sempre manter as atividades de caráter continuado oferecidos e preconizados pela Constituição aos cidadãos de Seringueiras;
II - Predominância das políticas públicas dirigidas à inclusão social, vigilância, educação e promoção da saúde, qualidade de vida dos munícipes, assistência adequada dos serviços oferecidos;
III - Oferecimento de oportunidades de qualificação e treinamento para o mercado trabalho, da melhoria da renda e das possibilidades de ocupação das pessoas;
IV - Adoção do planejamento sistêmico e do orçamento participativo como método e instrumento de participação popular, integração, agilidade e racionalização das ações da Administração Municipal;
V - Promoção da modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimentos da Administração Municipal, com vistas à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes;
VI - Valorização dos recursos humanos da Administração Municipal por meio da qualificação permanente, traduzida em maiores possibilidades de desenvolvimento pessoal e profissional e na adoção de processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;
VII - busca da melhoria na qualidade dos serviços públicos, sensibilizando o servidor para o convívio com o destinatário final de suas ações e, principalmente, resgatando a ética e o respeito ao próprio servidor público;
VIII - eliminação dos desvios e distorções da Administração Municipal tornando os atos transparentes para possibilitar a cada indivíduo o acesso às informações e ao poder de fiscalização;
IX - Descentralização das atividades administrativas e operacionais da Administração Municipal por meio da desconcentração de suas ações disponibilizada aos cidadãos;
X - Realização de investimentos públicos indispensáveis à criação das condições de infra-estrutura que proporcionem o desenvolvimento sustentável do Município;
XI - desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços e ações efetivas para o turismo, a cultura, o desporto, o ensino, a ciência, a tecnologia e o ambiente; e
XII - apoio ao desenvolvimento das organizações populares, da inclusão profissional do mercado informal, das pequenas e microempresas, do cooperativismo e da capacidade empreendedora.
Art. 3º. As ações governamentais para o quadriênio 2022/2025, consolidadas por programas, constam dos anexos que são parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa: O instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II – Objetivo: Os resultados que pretende alcançar para a realização das ações governamentais;
III – Ações governamentais: O conjunto de procedimentos e esforços governamentais para tornar viável a execução do programa;
IV – Procedimentos: Produto, bens e serviço produzidos em cada ação governamental;
V – Unidade de medida: fatores que permitem a mensuração e quantificação dos produtos;
VI – Meta: Entende-se por metas os objetivos quantificados em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 4º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias serão os seguintes:
Ano 2022 44.935.000,00
Ano 2023 47.181.750,00
Ano 2024 49.540.837,50
Ano 2025 52.017.879,43
Total 193.675.466,93
São valores estimativos, orçados em receitas e despesas pré-fixadas não se constituindo como limites a programação de despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 5º. – O PPA 2022‐2025 será implementado de conformidade com os programas, atividades e projetos ora aprovados, e tendo por objetivo o alcance das metas físicas e orçamentárias neles inseridas, conforme especificado nos anexos desta lei.
Art. 6º. – O impacto das ações previstas no PPA 2022‐2025 sobre a comunidade e o Município de Seringueiras será projetado e avaliado através de desempenho, conforme especificados nos anexos desta lei.
Art. 7º. – Cabe a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2022-2025
Art. 8º. – Caberá Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:
a) Acompanhar, avaliar e coordenar, a execução dos programas, atividades e projetos inseridos no PPA 2022‐2025, verificando e velando pelo cumprimento das metas físicas, orçamentárias e financeiras estabelecidas na programação;
b) Colecionar, armazenar, analisar e trabalhar as informações sobre o desempenho de programas, atividades e projetos do PPA 2022‐2025;
c) Emitir relatórios sobre o andamento da execução do PPA 2022‐2025, para fins de conhecimento das autoridades municipais e divulgação à sociedade;
d) Alertar sobre eventuais problemas de execução, e sugerir aos gestores municipais as mudanças, ajustes e medidas necessárias para assegurar o cumprimento das metas físicas e orçamentárias do PPA 2022‐2025;
e) Coordenar a elaboração das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os ajustes anuais necessários ao PPA 2022‐2025;
f) Organizar e realizar as audiências públicas previstas para apresentação dos programas, atividades e projetos do PPA, das LDOs e propostas orçamentárias anuais.
Art. 9º. – As variações aferidas nas metas físicas, orçamentárias, financeiras serão objeto de análise periódica e regular por parte da Comissão Coordenadora, os quais recomendarão as ações corretivas necessárias, em caso de desempenho abaixo do previsto.
Art. 10. – Os projetos que dependam de recursos vinculados, por meio de captações ou mobilização de ativos, terão acompanhamento especial da Comissão Coordenadora, com a finalidade de assegurar a consecução dos recursos para sua efetiva implementação.
Art. 11. – A inclusão, alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposto pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específicos, as quais seguirão as diretrizes da respectiva Lei, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 1º. – É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no “caput”, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 2º. – Considera‐se alteração de programa:
I – Modificação nos objetivos, justificativas, unidades de medida e metas.
II – Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias, assim a inclusão, alteração ou a exclusão de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguira as diretrizes da Lei orçamentária de cada ano.
§ 3º. – Os códigos e as descrições dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais nas leis que o modifiquem.
§ 4º. – A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 2º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 2º deste artigo.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e metas que envolvam e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações visem ao atingimento dos objetivos dos programas.
Art. 13 Ficam dispensados de serem discriminadas no Plano de Ações orçamentárias do Município de Seringueiras-RO cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro, ou que dele seja produzido.
Art. 14. As prioridades e metas para cada exercício obedecerão às normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovadas para o exercício.
Art. 15. – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, na medida em que seja necessário, por proposta da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, por meio de decretos e portarias para fins de cumprimento aos princípios legais.
Art. 16. – O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o projeto e lei de revisão ou projeto de lei específico de alteração desta lei, bem como o relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano, até o dia 31 de agosto de cada exercício
Art. 17. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Seringueiras/RO 16 de dezembro de 2021.