Seringueiras · 7 de julho de 2020
LEI Nº 1.452/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.452/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL
LEI N. 1.452/2020 Em, 03 de julho de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso I c/c incisos III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art.1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente no valor deR$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02 – Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1215 -Custeio Incremento MAC Proposta nº 36000.28041/2019.00.
33.90.30.00 – Material de Consumo..................................R$30.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica....................R$30.000,00
Total............................R$ 60.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Especial, aberto no Art. 1º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Anulação de Dotaçãono valor deR$ 60.000,00 (sessenta mil reais), da seguinte funcional programática:
ANULAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Educação
02.005.10.301.0009.1215 -Custeio Incremento MAC Proposta nº 36000.28041/2019.00.
33.71.70.00 – Rateio pelo Participação em Consórcio Público..............R$60.000,00
Total....................R$60.000,00
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 03 de julho de 2020.