Seringueiras · 13 de junho de 2017
LEI 1.098/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCICIO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.098/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCICIO DE 2017
LEI Nº.1.098/2017
Seringueiras-RO, de 09 de junho de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1º- Abre Credito Adicional Especial por anulação de Dotação no orçamento vigente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:
SUPLEMENTA:
Órgão - 02- PODER EXECUTIVO
Unidade - 02.004- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
02.004.08.244.0008.2012– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.9.0.08.00.00- Outros Auxílios Assistenciais..........R$ 7.000,00
VALOR TOTAL SUPLEMENTAR.............. R$ 7.000,00
Art. 2ºPara cobertura dos créditos adicionais suplementar acima, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
REDUÇÃO:
Órgão - 02-PODER EXECUTIVO
Unidade - 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
99.999.9999.9999–RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTIGENCIA............R$7.000,00
Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal n. 1.095/2017.
Seringueiras-RO, 09 de junho 2017.