Seringueiras · 14 de julho de 2022
LEI Nº 1.686/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.686/2022
Lei nº 1.686/2022
Em Seringueiras/RO 08 de julho de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 4.000,00 (quatro mil reais)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000.
Regime Próprio de Previdência Social RPPS
03.001.09.272.0100.2.200.
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
4.000,00
3.3.90.33.00.00
10030062
Total Suplementação:
4.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000.
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL RPPS
03.001.09.272.0100.2.200.
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
4.000,00
3.1.90.94.00.00
10030062
Total Redução:
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
4.000,00
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO 08 de julho de 2022.