Seringueiras · 20 de junho de 2018
LEI Nº. 1.181/2018 MODIFICA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 048/1994, Nº 726/2011 E Nº 789/2012, QUE TRATA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.181/2018 MODIFICA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 048/1994, Nº 726/2011 E Nº 789/2012, QUE TRATA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.181/2018Em, 15 de junho de 2018.
MODIFICA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 048/1994, Nº 726/2011 E Nº 789/2012, QUE TRATA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1°- O artigo 35, da Lei Municipal nº 726/2011, vigorará com as modificações que segue:
“Art. 35 –omissis.
§ 1º - A cedência ou cessão dar-se-á com interrupção do interstício para progressão funcional, e poderá ser concedida pelo Executivo Municipal pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo o interesse do servidor e a concordância da Administração Municipal, que poderá autorizar a prorrogação justificando a oportunidade, conveniência e interesse público, sempre sem ônus para o município.
§ 4º - O retorno do servidor aos quadros Municipais de servidores poderá ocorrer:
a) em caso de necessidade do serviço público municipal devidamente justificando a conveniência, oportunidade e interesse público, mediante convocação do servidor para que se apresente no prazo de 15 (quinze) dias, bem como comunicar o Órgão Cessionário;
b) em caso de devolução do servidor pelo Órgão Cessionário, mediante ofício endereçado a Administração Municipal;
c) mediante requerimento do servidor”.
Art. 2º- Fica acrescido na Lei Municipal nº 726/2011, o artigo 35-A com a seguinte redação:
“Art. 35-A – Será permitido à “permuta” de Professores da Rede Municipal de Ensino com a Secretaria de Educação do Estado de Rondônia com objetivo, único e exclusivo para atender o reordenamento das redes de ensino do Estado, ficando expressamente proibido a permuta de servidores municipais para quaisquer outros objetivos.
§ 1º – A permuta de que trata ocaputdeste artigo exclusivamente para professores, terá como finalidade o atendimento do Decreto Estadual nº 20.070/215, do Governo do Estado de Rondônia e o Termo de Cooperação Técnica nº 028/2015, celebrado entre Estado e Município.
§ 2º - O Município suportará o pagamento dos vencimentos dos seus professores, sem prejuízo das vantagens inerentes ao Plano de Carreira, bem como a contagem do tempo de serviço nos termos da lei municipal que estão sujeitas no Município, exceto nos casos pactuados que os vencimentos serão pagos pelos permutantes.