Seringueiras · 21 de setembro de 2022
LEI Nº 1723
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1723
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.723/2022
Seringueiras/RO 16 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 151.411,56 (cento e cinqüenta e um mil quatrocentos e onze reais e cinqüenta e seis centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
3.3.90.14.00.00
10000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
208,71
3.3.90.30.00.00
10000000
MATERIAL DE CONSUMO
151.202,85
Total Suplementação:
151.411,56
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.18.542.0007.2.077.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00
10000000
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
4.4.90.52.00.00
10000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
02.009.20.606.0007.2.050.
FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA
3.3.90.30.00.00
10000000
MATERIAL DE CONSUMO
500,00
3.3.90.32.00.00
10000000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
51.096,00
3.3.90.39.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
93.815,56
4.4.90.52.00.00
10000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
Total Redução:
151.411,56
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 16 de setembro de 2022.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERIGUEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Estado De Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
Exercício: 2022
Projeto de Lei nº 135/2022
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito