Seringueiras · 19 de maio de 2021
LEI N. 1.519/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.519/2021
LEI N. 1.519/2021 Em, 14de maio de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.
LEI
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.005.10.301.0009.1250–PROPOSTA Nº 11465.6750001/19-006 –AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – NOVA VIDA,oelemento de despesa 44.90.51.00.00– Obras e Instalações,no valor deR$ 331.978,00 (trezentos e trinta um mil novecentos e setenta oito reais), decorrente de recurso da Proposta e Contrapartida de R$ 82.301,37 (oitenta dois mil trezentos e um reais e trinta sete centavos),totalizandoR$414.279,37(quatrocentos e quatorze mil, duzentos e setenta nove reais etrinta sete centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$414.279,37(quatrocentos e quatorze mil, duzentos e setenta nove reais etrinta sete centavos),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.009. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1250–PROPOSTA Nº 11465.6750001/19-006 –AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – NOVA VIDA,
44.90.51.00.00– Obras e Instalações...................R$ 331.978,00
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo
Federal, no valor deR$ 331.978,00 (trezentos e trinta um mil novecentos e setenta oito reais), decorrente de recurso do Convênio eContrapartidade R$ 82.301,37 (oitenta dois mil trezentos e um reais e trinta sete centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
ANULAÇÃO
02 – Poder Executivo
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.........................R$ 82.301,37
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 14 de maio 2021.