Seringueiras · 24 de novembro de 2025
LEI Nº 2.236 /2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.236 /2025
LEI Nº 2.236 /2025
Em seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.782.0006.1.437 C.C 15.336-2 CONV EST /2025/PGE-DERADM PROC SEI
0009.004386/2025-13 REC DE ESTRADAS VICINAIS
235 - 4.4.90.51.00.00
17010000
OBRAS E INSTALACOES
1.000.000,00
Total Suplementação: 1.000.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Recursos vinculados à receita, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 2.4.2.2.01.0.1 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS
1.000.000,00
Total da Receita: 1.000.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.