Seringueiras · 24 de junho de 2022
LEI Nº 1.681/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.681/2022
LEI Nº 1.681/2022
Em Seringueiras/RO 21 de junho de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.782.0006.1.325–CONV. ESTADUALDER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS,com elemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 1.000.000,00 (um milhão dereais), decorrente de recurso do Convênio,e Contrapartida de R$52.818,63(cinqüenta e dois mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), totalizandoR$1.052.818,63 (um milhão e cinqüenta e dois mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$1.052.818,63 (um milhão e cinqüenta e dois mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e três centavos),conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.325-CONV. ESTADUALDER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES…....................R$ 1.052.818,63
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo Estadual por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, no valor deR$ 1.000.000,00 (um milhão dereais),e Contrapartida deR$52.818,63(cinqüenta e dois mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), totalizandoR$1.052.818,63 (um milhão e cinqüenta e dois mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e três
centavos)proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.009.20.122.0007.2.049 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SEMAGRI
31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................................... R$ 52.818,63
Art. 4º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 21 de junho de 2022