Seringueiras · 5 de abril de 2018
LEI Nº. 1.160/2018 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.160/2018 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.160/2018
Seringueiras-RO, 29 de março de 2018.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma reformulação administrativa por meio de transposição, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 39.041,26 (trinta e nove mil e quarenta e um reais e vinte e seis centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
124-3.3.90.93.00.0010000 IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 39.041,26
Total Suplementação:39.041,26
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008 MANUTENCAO DA SEMAF
27-4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.000,00
02.003.00.000.0000.0.000SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0003.2.011 MANUTENÇÃO DA SEMAD
43 – 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.041,26
Total Redução: 39.041,26
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.