Seringueiras · 21 de novembro de 2023
LEI Nº 1.892/2023 EM, 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.892/2023 EM, 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.892/2023 Em, 14 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 131/2023
O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 3.000,00
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMAF
3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.000,00
3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00 02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENÇÃO DA SEMAD
3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.000,00
3.1.90.11.00.00 25000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 13.000,00
3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.000,00 02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENÇÃO DA SEMECE 5% E 25%
3.1.91.13.00.00 15000100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 90.000,00
3.3.90.14.00.00 15000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 60.000,00 02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00
Total Suplementação: R$ 198.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002. MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 2.000,00
3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 1.000,00 02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008. MANUTENCAO DA SEMAF
3.1.91.13.00.0015000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 15000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 6.000,00
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
3.1.91.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.000,00
3.3.90.08.00.00 15000000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR R$ 5.000,00
3.3.90.40.00.00 25000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA JURÍDICA R$ 13.000,00
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 150.000,00
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039. MANUTENCAO DA SEMOSP
3.1.91.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00
Total Redução: R$ 198.000,00,
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras- RO, 14 de novembro de 2023.