Seringueiras · 11 de dezembro de 2024
LEI N° 2.086/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.086/2024
LEI N° 2.086/2024
Em, 09 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 157/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 237.822,56 (duzentos e trinta e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.1.91.13.00.00
15000200
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
128.000,00
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.033.
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.91.13.00.00
15400100
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
105.000,00
02.006.12.365.0004.2.054.
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL
3.1.91.13.00.00
15400100
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.822,56
Total Suplementação:
237.822,56
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.1.90.94.00.00
15000200
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
128.000,00
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.033.
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
15400100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
105.000,00
02.006.12.365.0004.2.054.
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00
15400100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.772,56
3.1.90.13.00.00
15400100
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.050,00
Total Redução:
237.822,56
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2024.