Seringueiras · 27 de janeiro de 2023
LEI Nº. 1.771/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.771/2023
LEI Nº. 1.771/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso I c/c incisos III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Vigente do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.212,40 (trinta e dois mil, duzentos e doze reais e quarenta centavos), conforme funcional programática abaixo.
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1348 – Custeio Est. Aquis. de Material Ortopédico
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ....................................................R$ 7.669,50
2.005.10.301.0009.1349 – Custeio Est. Aquis. de Medicamentos e Mat. Ortopédicos
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo....................................................R$ 24.542,90
Total......................................R$ 32.212,40
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Art. 1º desta Lei, será utilizados Recursos provenientes de Anulação de Dotação, conforme funcional programática abaixo discriminada.
REDUÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência .................................................... R$ 32.212,40
Total ...............................................R$ 32.212,40
Art. 3° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 25 de janeiro de 2023