Seringueiras · 11 de dezembro de 2024
LEI N° 2.084/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.084/2024
LEI N° 2.084/2024 Em, 09 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 155/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 143.076,79 (cento e quarenta e três mil e setenta e seis reais e setenta e nove centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.
CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
35.076,79
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
3.1.90.11.00.00
15000100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
108.000,00
Total Suplementação:
143.076,79
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.
MANUTENCAO DA SEMAF
3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
3.1.90.91.00.00
15000000
SENTENÇAS JUDICIAIS
25.076,79
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.012.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
65.000,00
3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8.000,00
3.1.90.94.00.00
15000000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
20.000,00
3.1.91.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15.000,00
Total Redução:
143.076,79
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2024.