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Congresso

Seringueiras · 24 de março de 2023

LEI Nº. 1.800/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

LEI Nº. 1.800/2023

LEI Nº. 1.800/2023

“ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

L E I

Art. 1º - O Anexo V da Lei Municipal nº 1.338/2019, será acrescido com mais 03 (três) vagas para o cargo de Psicólogo no Quadro Permanente de Servidores do Município.

Art. 2º - O número de vagas existentes para o Cargo de Psicólogo será de 5 (cinco), para provimento de cargos efetivos através de aprovação em Concurso Público.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as modificações no anexo V da Lei Municipal nº 1.338/2019.

Seringueiras/RO 22 de março de 2023.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3439, em 24 de março de 2023. Código identificador C4151214: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.