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Congresso

Seringueiras · 13 de julho de 2016

LEI N.1.059/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

LEI N.1.059/2016

LEI N.1.059/2016 Em, 11 de julho de 2016.

INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.

Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê no município de Seringueiras-RO, na segunda semana do mês de maio de cada ano.

Art. 2º. As comemorações da Semana do Bebê de que trata esta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial do município de Seringueiras.

Art. 3º. As despesas de que tratam esta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.

Parágrafo único. As atividades alusivas de que o artigo 1º será regrado por cronograma a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com instituições que fizerem parte de sua organização.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1745, em 13 de julho de 2016. Código identificador C36DF4DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.