Seringueiras · 5 de dezembro de 2017
LEI 1.120/2017 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2018, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.120/2017 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2018, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 1.120/2017. Seringueiras - RO, 24 de novembro de 2017.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2018, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita do Município de Seringueiras-RO, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere O§ 5º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores,REJEITOU O VETOe elaPROMULGAa seguinte
LEI:
Art. 1°- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2018 – Lei Orçamentária Anual 2018, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º- A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 32.184.020,00 (Trinta e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e vinte reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:
I – RECEITAS CORRENTES
Descrição
Valor R$
Receita Tributária
1.714.270,00
Receitas de Contribuições
60.969,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
980.000,00
Receita Patrimonial
376.987,40
RECEITA PATRIMONIAL
1.200.000,00
Receita de Serviços
15.000,00
Transferências Correntes
29.861.079,00
Outras Receitas Correntes
295.092,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.500.000,00
Dedução da Transferências Correntes
-3.819.377,40
Total
32.184.020,00
Art. 3º- A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Art. 4º -A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 32.184.020,00 (Trinta e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e vinte reais), desdobrados nos seguintes agregados: