Seringueiras · 31 de agosto de 2026
LEI Nº 2.358/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.358/2026
LEI Nº 2.358/2026
Em, 27 de agosto de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição do Municipio de Seringuerias-RO.
Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado no orçamento do Municipo de Seringuerias-RO para o exercicio de 2026, um credito transposição no valor de R$550.000,00 (quinheitos e cinquenta mil reais) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentarias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E
AMBULATORIAL 15%
13 - 3.1.90.94.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS 200.000,00
21 - 3.3.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 350.000,00
Total Suplementação: 550.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030 MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
70 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 550.000,00
Total Redução: R$ 550.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 27 de agosto de 2026.