Seringueiras · 2 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL 1075/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL 1075/2016
Lei n. 1.075/2016
Seringueiras-RO, 29 de dezembro de 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte:
L E I
Art. 1º - Abre crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente por superávit Financeiro na Função Programática 02.006.12.361.0004 da Manutenção do Fundeb da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 109.800,00 (cento e nove mil e oitocentos reais).
SUPLEMENTA:
02.006 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO..............................R$ 109.800,00
02.006.12.361.0004.20.33 – Manutenção Fundeb 60% - Ensino Fundamental
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas..............R$ 85.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.................R$ 1.600,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais............................R$ 13.300,00
02.006.12.361.0004.2035 – Manutenção Fundeb 60% - Ensino Fundamental
33.90.14.00 – Diárias com pessoal Civil.......................R$ 9.900,00
Total.................R$ 109.800,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Crédito Adicionais acima serão utilizados Superávit Financeiro.
Art. 3ª – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.