Seringueiras · 22 de setembro de 2025
LEI N. 2.211
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.211
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.211/2025
Em Seringueiras/RO, 19 de setembro de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DA DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial e/ou Total da dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$10.278,00 (dez mil duzentos e setenta e oito reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1.433.
C.C 15.195-5 CONV. FED. Nº 972251/2024 AQUIS. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
268 - 4.4.90.52.00.00
17000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 10.278,00
Total Suplementação:
R$ 10.278,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999.
RESERVA DE CONTINGENCIA
40 - 9.9.99.99.00.00
15000000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 10.278,00
Total Redução:
R$ 10.278,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrarias.
Seringueiras/RO, 19 de setembro de 2025.