Seringueiras · 16 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1033/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1033/2016
LEI Nº. 1.033/2016 EM, 14 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1º. – Fica criado na Funcional Programática 02.004.08.244.0008.2012 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social o Elemento de Despesa: 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 67.624,97 (sessenta e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos).
SUPLEMENTA:
02 – PODER EXECUTIVO
02.005 - SECRETARIA MUN. DO TRAB. E AÇÃO SOCIAL..........R$ 67.624,97
02.004.08.244.0008.2012 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...................R$ 67.624,97
Total Geral..................R$ 67.624,97
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional acima aberto, terá como fonte de recursos o remanejamento e transferência de dotação da seguinte funcional programática:
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – SECRETARIA MUNICIPALDE FAZENDA.............R$ 67.624,97
02.002.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
99.99.99.99.99 – Reserva de Contingência...............R$ 67.624,97
Total Geral............R$ 67.624,97
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 14 de março de 2016.