Seringueiras · 5 de dezembro de 2024
LEI N 2078-2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2078-2024
LEI N° 2.078/2024
Em, 02 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 148/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 32.784,27 (trinta e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.1.240.
PISO FIXO - PSB - ESTADUAL
3.3.90.14.00.00
16610000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
4.784,27
02.004.08.244.0008.2.012.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.14.00.00
15000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
4.000,00
3.3.90.39.00.00
15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
14.000,00
3.3.90.46.00.00
15000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.000,00
02.004.08.244.0008.2.101.
PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF
3.3.90.39.00.00
16600070
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.000,00
Total Suplementação:
32.784,27
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.1.240.
PISO FIXO - PSB - ESTADUAL
3.3.90.30.00.00
16610000
MATERIAL DE CONSUMO
3.547,61
3.3.90.39.00.00
16610000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.236,66
02.004.08.244.0008.2.012.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
3.3.90.32.00.00
15000000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
12.000,00
02.004.08.244.0008.2.101.
PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF
3.3.90.32.00.00
16600070
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6.000,00
Total Redução:
32.784,27
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 02 de dezembro de 2024.