Seringueiras · 28 de abril de 2020
LEI N. 1.440/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.440/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N. 1.440/2020 Seringueiras-RO, 24 de abril de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.005.10.301.0009.1.196 – Educação e Formação em Saúde, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1.196 – Educação e Formação em Saúde
33.90.39.00 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica.......R$ 12.000,00
Total.........R$ 12,000,00
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurados em 31/12/2019, proveniente de repasse Fundo a Fundo do Governo Federal, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.