Seringueiras · 16 de novembro de 2018
LEI Nº. 1.225/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.225/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.225/2018Seringueiras-RO, 13 de novembro de 2018.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-ROAPROVOUe ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 68.376,00 (sessenta e oito mil trezentos e setenta e seis reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.28.843.0003.2.010.AMORTIZACAO DA DIVIDA FUNDADA
29-4.6.90.71.00.00 10000PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL65.000,00
RESGATADO
02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
146-4.4.90.52.00.00 10000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE3.376,00
Total Suplementação:68.376,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF
23-3.3.90.39.00.0010000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA65.000,00
JURÍDICA
02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
135-3.1.90.13.00.0010000OBRIGAÇÕES PATRONAIS3.376,00
Total Redução:68.376,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 13 novembro de 2018.