Seringueiras · 1 de julho de 2025
LEI Nº 2.170/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.170/2025
LEI Nº 2.170/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE LATINO AMERICANO DA AMAZONIA – SBLAA - (SANTA CASA DE RONDÔNIA), PARA OPERACIONALIZAÇÃO E APOIO À EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 58, IV e artigo 85, § único da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1° - Fica o Poder Executivo AUTORIZADO a celebrar através da Secretaria Municipal de Saúde, Termo de Fomento com a SOCIEDADE BENEFICENTE LATINO AMERICANO DA AMAZONIA – SBLAA (SANTA CASA DE RONDÔNIA), objetivando a operacionalização e apoio à execução das ações e serviços de saúde no Município de Seringueiras, aos pacientes SUS – Sistema Único de Saúde.
Art. 2º - Termo de Fomento com a Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia – SBLAA, visa à participação de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS Municipal, com o apoio de gerenciamento, apoio à operacionalização e apoio à execução das ações e serviços de saúde, com transferência de tecnologias administrativas e técnicas especializadas nas áreas médico/hospitalares, insumos na área médica, artigos hospitalares abrangendo o serviço de exames laboratoriais, exames complementares, atendimentos em especialidades médicas, cirurgias eletivas e atendimentos nas unidades de atenção básica, sob o fundamento da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas legais.
Art. 3° - As condições de execução serão estabelecidas em conformidade com os Termos de Fomentos e colaboração a ser celebrado entre o Município de Seringueiras e Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia – SBLAA.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento municipal e de Convênios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 27 de junho de 2025.