Seringueiras · 5 de outubro de 2022
LEI 1725 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1725 2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.725/2022
Em Seringueiras-RO 30 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 437.935,03 (quatrocentos e trinta e sete mil novecentos e trinta e cinco reais e três centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.312.
PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR TERMO ADESÃO 035/PGE-2022
3.3.90.39.00.00
20120037
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
437.935,03
Total Suplementação:
437.935,03
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.312.
PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR TERMO ADESÃO 035/PGE-2022
3.3.90.30.00.00
20120037
MATERIAL DE CONSUMO
437.935,03
Total Redução:
437.935,03
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 30 de setembro de 2022.