Seringueiras · 1 de outubro de 2020
LEI N. 1.475/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.475/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N. 1.475/2020 Em, 25 de setembro de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Vigente a seguinte Funcional Programática: 02.009.20.606.0007.1.161 - Contratação de Horas Máquinas Conv. nº. 279/PGE/2017, no valor de R$ 12.181,34 (doze mil, cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 12.181,34 (doze mil, cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.009. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.009.20.606.0007.1.161 – Contratação de Horas Máquinas Conv. nº. 279/PGE/2017
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.................R$12.181,34
Total....................R$ 12,181,34
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurados em 31/12/2019, proveniente de repasse Fundo a Fundo do Governo Federal, no valor de R$ 12.181,34 (doze mil, cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 25 de setembro de 2020.