Seringueiras · 16 de junho de 2023
LEI Nº. 1.821/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.821/2023
LEI Nº. 1.821/2023
Em, 09 de junho de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.005.10.302.0009.1354 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA COZINHA HOSPITALAR, com elemento de despesa 44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), proveniente de repasse de Fundo a Fundo do Governo Estadual repassado da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, bem como Contrapartida de R$ 5.759,98 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), Totalizando R$ 85.759,98 (oitenta e cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos).
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 85.759,98 (oitenta e cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.005 - Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.302.0009.1354 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA COZINHA HOSPITALAR
44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente .......... ............R$ 85.759,98
Total................................R$ 85.759,98
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente do Recurso Vinculado decorrente de Repasse Fundo a Fundo do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria Estadual de Saúde
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), assim como o valor de R$ 5.759,98 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), ANULADO da seguinte Funcional Programática:
ANULA
02 – Poder Executivo
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.................. R$ 5.759,98
Total ...............................R$ 5.759,98
Art. 4° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras, 09 de junho de 2023.