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Congresso

Seringueiras · 16 de dezembro de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 1073/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

LEI MUNICIPAL Nº 1073/2016

LEI N. 1.073/2016.

Seringueiras-RO, 12 de dezembro 2016.

“INSTITUI A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2017 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores,APROVOUe euSANCIONOa seguinte

L E I:

Art. 1º- Fica instituído revisão do Plano Plurianual do Governo do Município de Seringueiras, Estado de Rondônia, para o período de 2017 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal.

Art. 2°-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1853, em 16 de dezembro de 2016. Código identificador BB016CD1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.