Seringueiras · 1 de julho de 2025
LEI N. 2.165/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.165/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.165/2025
Em Seringueiras/RO, 27 de junho de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$29.876,96 (vinte e nove mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e seis
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.452.0006.1.339.
C.C 13.881-9 CONV. EST. Nº 087/2022/PGE/DER-RO PAVIM. ASFÁLTICA EM TSD, C/ SARJETAS E MEIO FIO
238 - 3.3.30.93.00.00
17010000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
27.292,20
02.008.26.782.0006.1.364.
C.C 13.885-1- CONVENIO EST.068/2023/PGE/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
240 - 3.3.30.93.00.00
17010000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
686,55
02.008.26.782.0006.1.365.
C.C 13.928-9 CONVÊNIO ESTADUAL RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
242 - 3.3.30.93.00.00
17010000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.898,21
Total Suplementação:
29.876,96
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.3.2.1.01.01.15.00
Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS
29.876,96
Total da Receita:
29.876,96
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrarias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 27 de junho de 2025.