Seringueiras · 12 de dezembro de 2022
LEI N 1749 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1749 2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.749/2022
Em Seringueiras-RO 07 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 145.125,00 (cento e quarenta e cinco mil cento e vinte e cinco reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.1.90.11.00.00
10020047
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
145.125,00
Total Suplementação:
145.125,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.1.90.13.00.00
10020047
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
130.000,00
3.3.71.70.00.00
10020047
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
25,00
3.3.90.46.00.00
10020047
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
15.000,00
3.3.90.92.00.00
10020047
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
100,00
Total Redução:
145.125,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 07 de dezembro de 2022.