Seringueiras · 18 de fevereiro de 2020
LEI N. 1.420/2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2020, QUE ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.420/2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2020, QUE ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.420/2020 Seringueiras-RO, 07 de fevereiro de 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2020, QUE ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.407/2020, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica estabelecido em favor de todos os servidores públicos Municipais de Seringueiras o piso salarial municipal no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais)”.
Art. 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, em especial o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.407/2020, sendo os efeitos financeiros retrativos a 01/02/2020.