Seringueiras · 22 de fevereiro de 2023
LEI Nº. 1.786/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.786/2023
LEI Nº. 1.786/2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, especialmente o previsto no artigo 198, § 9º da Constituição Federal, redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 120/2022, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte.
L E I:
Art. 1º - Fica estabelecido em favor dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e para os Agentes de Combates às Endemias (ACE) do Município de Seringueiras, o piso nacional no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), mensais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Em razão do instituído por esta Lei, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combates às Endemias (ACE), que fazem parte do quadro que estejam inferiores ao ora estabelecido, ficam, também, acrescidos em razão dela.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01/01/2023, revogando as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 1.495/2021.
Seringueiras, 17 de fevereiro de 2023