Seringueiras · 30 de novembro de 2023
LEI 1903 2023 SAUDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1903 2023 SAUDE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI N.º 1.903/2023.
Em, 28 de novembro de 2023.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.896/2023, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n.º 140/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
SUPLEMENTAR
REDUZIDO DA FICHA
26
02.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS
02.005.10.302.0009.2.020
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
VALOR TOTAL
R$ 220.000,00
SUPLEMENTAR
REDUZIDO DA FICHA
19
02.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS
02.005.10.302.0009.2.020
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VALOR TOTAL
R$ 242.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
ANULAÇÃO
REDUZIR
REDUZIDO DA FICHA
18
02.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS
02.005.10.302.0009.2.020
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RETITUIÇÕES TRABALHISTAS
VALOR TOTAL
R$ 220.000,00
REDUZIR
REDUZIDO DA FICHA
17
02.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS
02.005.10.302.0009.2.020
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VALOR TOTAL
R$ 242.000,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis, em especial a Lei Municipal Nº 1.896/2023.
Seringueiras – RO, 28 de novembro 2023.