Seringueiras · 10 de abril de 2025
LEI N 2136/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2136/2025
LEI N. 2.136 /2025
Em Seringueiras/RO, 04 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO. APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 561.334,05 (quinhentos e sessenta e um mil trezentos e trinta e quatro reais e cinco centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.1.272.
C.C 647033-8 CONV 912569/2021 PAV ASFALTICA VIA URBANA COM DREN, MEIO FIO E SARJETAS PLAT + BRASIL
225 - 4.4.90.51.00.00
17000000
OBRAS E INSTALAÇÕES
561.334,05
Total Suplementação:
561.334,05
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.4.01.01.00.00
Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
561.334,05
Total da Receita:
R$ 561.334,05
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueira /RO 04 de abril de 2025.