Seringueiras · 20 de agosto de 2021
LEI Nº 1550/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1550/2021
Lei nº 1550/2021 Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2021
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 12.000,00 (doze mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.
CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
7.000,00
3
-
3.1.90.94.00.00
10000000
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.
MANUTENCAO DA SEMOSP
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
107
-
3.3.90.30.00.00
10000000
Total Suplementação:
12.000,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deAnulação Parcial e/ou Totalda dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas doart. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.
CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7.000,00
11
-
4.4.90.52.00.00
10000000
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.
MANUTENCAO DA SEMOSP
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
111
-
4.4.90.52.00.00
10000000
Total Redução:
12.000,00
Art. 3º-Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA
Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2021.