Seringueiras · 8 de junho de 2023
LEI Nº 1.820/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.820/2023.
LEI Nº 1.820/2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.707/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÓNOMO E EFETIVOS EM REGIME DE PLANTÃO, DE PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO E FARMACÊUTICO, NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.707/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar o serviço de profissional de Técnico de Enfermagem, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia, Auxilia de Enfermagem, Enfermeiro e Farmacêutico, devidamente registrado no Conselho de Classe, para a realização de plantão nas Unidades Básicas e Serviços de Urgência do Município de Seringueiras/RO, nos termos desta Lei”.
Art. 2º - O inciso I, do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.707/2022, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 3º - omissis.
I - Para cada plantão de 24hs (vinte e quatro horas) efetivamente realizado, será devido aos profissionais Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório e Técnico em Radiologia, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).”
Art. 3º - Fica acrescido no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.707/2022 o inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 3º - omissis...
“IV - Para cada plantão de 24hs (vinte e quatro horas) efetivamente realizado, será devido ao profissional Auxiliar de Enfermagem, o valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais).”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor ficando revogados o artigo 1º caput e o inciso I do artigo 3º, ambos da Lei Municipal nº 1.707/2022.
Seringueiras, 02 de junho de 2023.