Seringueiras · 1 de julho de 2025
LEI N. 2.169/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.169/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.169/2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.1.309.
C.C 13.660-3 CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL
91 - 3.3.90.30.00.00
26320000
MATERIAL DE CONSUMO
22.000,00
90 - 3.3.90.39.00.00
26320000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
94.000,00
Total Suplementação:
116.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrarias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 27 de junho de 2025.