Seringueiras · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.589/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.589/2021
LEI Nº 1.589/2021
Em, 10 de dezembro de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.782.0006.1.285–AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO - CONVÊNIO Nº 147/2021/PJ/DER-RO,oelemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 100.000,00 (cem mil reais)decorrente de recurso do Convenionº 147/2021/PJ/DER-RO,e Contrapartida de R$ 6.222,76 (seis mil duzentos e vinte dois reais e setenta seis centavos),totalizandoR$ 106.222,76 (cento e seis mil duzentos e vinte dois reais e setenta seis centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 106.222,76 (cento e seis mil duzentos e vinte dois reais e setenta seis centavos),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.285–AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO - CONVÊNIO Nº 147/2021/PJ/DER-RO
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................R$ 106.222,76
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências doConvenionº 147/2021/PJ/DER-RO no valor de no valor deR$ 100.000,00 (cem mil reais),e Contrapartida de R$ 6.222,76 (seis mil duzentos e vinte dois reais e setenta seis centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
ANULAÇÃO
02 – PODER EXECUTIVO
02.003. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0003.2.011 – MANUTENÇÃO DA SEMAD
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................R$ 6.222,76
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 10 de dezembro de 2021.